Disponibilização em 30/11/2021
INTERNET_DJE de 30/11/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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REGULAMENTA O SISTEMA DO PLANTÃO (2021/2022), NO ÂMBITO DO 1ª GRAU DE JURISDIÇÃO, DURANTE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO PERIODO NATALINO E DE FINAL DE ANO, DETERMINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 02/2014-OE.

 

 

A Corregedora-Geral da Justiça, no exercício da atribuição conferida pelo § 3º da Resolução nº 02/2014 – Órgão Especial (PROC. SEI Nº 8.2018.0010/003617-7),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º No período de 20 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022, em face da suspensão do expediente forense determinada pela Resolução nº 02/2014-OE, o funcionamento dos foros e/ou unidades do 1º grau de jurisdição ficará restrito aos serviços internos essenciais ao atendimento das medidas de urgência pelo sistema de plantão.

 

§ 1º O atendimento do plantão ocorrerá, preferencialmente, por meio remoto, observado, no que couber, o disposto no Ato nº 075/2020-CGJ.

 

§ 2º As medidas de urgência relativas aos processos físicos e eletrônicos do e-themis em andamento deverão ser encaminhadas via Plantão Web (PPE-Plantão / Portal do Processo Eletrônico – Plantão), observadas as orientações contidas no Ofício-Circular nº 120/2018-CGJ, no que couber.

 

Art. 2º O Sistema de Plantão regulamentado por este ato diz respeito ao atendimento realizado nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, no horário das 9 às 18 horas.

 

§ 1º Durante o período referido no art. 1º deste Ato, as medidas de urgência que ingressarem em feriados, finais de semana, bem como nos dias indicados no caput deste artigo, porém, fora do horário de expediente, serão atendidas pelo juiz e pelo servidor plantonistas, conforme a escala de plantão estabelecida em cada comarca para o ano em curso e também para o início de 2022, observando-se, no que couber, o disposto no Ato nº 075/2021-CGJ.

 

§ 2º Nada obsta, na eventual necessidade, para atuação e/ou reforço no plantão, a convocação de servidores além dos previamente escalados.

 

 Art. 3º Durante o período referido no art. 1º, os foros das Comarcas do interior atenderão às medidas de urgência, novas ou em curso, em regime de plantão, na forma da Resolução Nº 54/92-COMAG, preferencialmente por meio remoto, observando-se, ainda, o regramento instituído neste Ato e no Ato nº 075/2021-CGJ.

 

Parágrafo Único Nas Comarcas de entrância Inicial e intermediária integrantes dos Agrupamentos estabelecidos no Anexo da Resolução Nº 54/92 - COMAG, o plantão regulamentado por este ato poderá se dar de forma regionalizada, se assim for de interesse de todos os magistrados, devendo, neste caso, ser elaborada escala pelo(a) Juiz(a) mais antigo(a) no agrupamento, ouvidos(as) os(as) outros(as) colegas, observada, preferencialmente, a ordem de antiguidade descendente.

 

Art. 4º Nas comarcas do interior, o Magistrado Diretor do Foro deve editar portaria regulando o atendimento durante a suspensão das atividades, declinando o nome dos magistrados e dos servidores escalados para o plantão relativo a esse período, com seus respectivos telefones e contatos, encaminhando-a juntamente com cópia da Resolução nº 54/92-COMAG e do presente, aos órgãos policiais, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, com a devida publicação no átrio do foro.

 

§ 1º Para atendimento das medidas urgentes relativas a processos físicos já em curso, deverá permanecer de sobreaviso, pelo menos, um servidor de cada unidade, apto a abrir o cartório, localizar o processo e dar cumprimento às determinações.

 

§ 2º Haverá, ainda, um servidor, também plantonista, para atendimento das medidas novas, bem como das medidas ingressadas via Plantão WEB, e para contatar com o servidor de sobreaviso em outra unidade, considerando o previsto no parágrafo anterior.

 

§ 3º Quanto aos oficiais de justiça, o Magistrado Diretor do Foro deverá elaborar escala de plantão para o período regulamentado neste ato, de acordo com a necessidade e conveniência da comarca, observado, no que couber, o disposto no Ato nº 075/2021-CGJ.

 

Art. 5º Nas Comarcas de entrância inicial, independentemente do número de unidades, ficará um magistrado responsável para o atendimento das medidas urgentes.

 

Art. 6º Nas comarcas de entrâncias intermediária e final do interior manter-se-á o número de magistrados conforme tabela anexa, ressalvada a possibilidade de ajuste diverso.

 

Parágrafo único. Caso não ocorra consenso entre os magistrados, todos permanecerão em sistema de sobreaviso, respondendo pela respectiva vara, hipótese em que a distribuição de novos procedimentos urgentes será regular. Para tanto, deverá permanecer em regime de plantão também o distribuidor ou servidor apto a realizar as atividades inerentes ao setor.

 

Art. 7º Na comarca de Porto Alegre, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, no horário das 9 às 18 horas, as medidas de urgência, novas ou referentes a processos em curso serão atendidas pelo Serviço de Plantão do Foro Central, nos termos da Resolução nº. 698/2008-COMAG, observado ainda o regramento instituído no presente Ato e do Ato nº 075/2021-CGJ.

 

Art. 8º No período de que trata o presente Ato, a estrutura funcional (servidores e estagiários) do Serviço de Plantão da Comarca da Capital deverá ser reforçada, incumbindo à Direção do Foro designar oficiais escreventes em número suficiente para o atendimento do aumento da demanda.

 

§ 1º O atendimento do Serviço de Plantão da Comarca da Capital, será preferencialmente, por meio remoto, nos termos do Ato nº 075/2021-CGJ.

 

§ 2º As autorizações judiciais para viagem de crianças e/ou adolescentes serão expedidas pelo Serviço de Plantão do Foro Central, restabelecendo-se o funcionamento do Posto de Atendimento do Aeroporto Salgado Filho, nos dias úteis, das 9 às 18h, conforme regramento atual.

 

§ 3º A Central de Mandados do Foro Central deverá ser mantida em funcionamento, incumbindo à Direção do Foro a designação de oficiais de justiça em quantidade suficiente para atendimento da demanda, nos termos do Ato nº 75/2021-CGJ.

 

§ 4º Para atendimento das medidas urgentes relativas a processos já em curso, deverá permanecer de sobreaviso, pelo menos, um servidor de cada unidade, apto a abrir o cartório, localizar o processo e dar cumprimento às determinações. Em se tratando de feito tramitando em sistema eletrônico, a verificação e o cumprimento das determinações, sempre que possível, dar-se-á remotamente pelo servidor de sobreaviso.

 

§ 5º  Na eventual necessidade de atuação ou reforço do Serviço de Plantão para atendimento às medidas de urgência que ingressarem em feriados, finais de semana ou fora do horário de expediente, durante o período referido no art. 1º deste Ato, a Direção do Foro convocará servidores além dos servidores lotados no serviço de plantão.

 

Art. 9º Em reforço ao quadro já existente, serão designados magistrados para atuarem no Serviço de Plantão do Foro Central da Comarca da Capital, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, no horário das 9 às 18 horas.

 

§ 1º A designação de que trata o caput deste artigo recairá dentre os magistrados mais modernos na Comarca de Porto alegre, que não tenham sido designados para o plantão da suspensão do expediente no período natalino e de final de ano nos anos anteriores na comarca da capital, conforme lista de antiguidade vigente em 31 de outubro de 2021.

 

§ 2º Além do magistrado plantonista, serão designados, por dia, mais 05 (cinco) magistrados, sendo 01 (um) para a área criminal e 04 (quatro) para atendimento das áreas da fazenda pública, família, cível, juizados especiais e turmas recursais, nos dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e mais 04 (quatro) magistrados nos dias e 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, sendo 01 (um) para a área criminal e 03 (três) para as áreas de fazenda pública, família, cível, juizados especiais e turmas recursais, incumbindo a esta Corregedoria-Geral da Justiça expedir ato com as designações e definição dos dias de atuação de cada magistrado.

 

Art. 10  Na comarca de Porto Alegre, as medidas urgentes ingressadas nas Varas de Execuções Criminais, na Central de Transferência de Presos e nos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos dias  20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, no horário das 9 às 18 horas, serão atendidas nas próprias unidades.

 

§ 1º O atendimento das unidades citadas no caput deste artigo, será realizado, preferencialmente por meio remoto, em Sistema de Revezamento (se for o caso) entre os Magistrados e servidores atuantes nas respectivas unidades, mediante escala a ser elaborada pelos Magistrados com subsequente comunicação a Corregedoria-Geral da Justiça.

 

§ 2º Nos Juizados da Infância e da Juventude e respectivos projetos, as medidas urgentes ingressadas nos dias  20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, serão atendidas na Justiça Instantânea – JIN, por Magistrado a ser designado por esta Corregedoria-Geral da Justiça, competindo aos magistrados das Varas da Infância e Juventude elaborarem a escala dos servidores, com subsequente comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça, das 9 às 18 horas.

 

Art. 11 O servidor, designado para o atendimento do plantão regulamentado por este Ato ( dias 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022), terá direito a dois (02) dias de folga para cada dia de efetivo trabalho (remoto ou presencial), observado, sempre que possível, o revezamento entre os servidores. O mesmo se dará em relação ao servidor convocado pela Direção do Foro da Capital, nos termos do §6º do art. 8º deste Ato.

 

§ 1º Os servidores das Comarcas do interior do Estado e da Capital que estiverem nas escalas de sobreaviso, conforme art. 4º, §1º, e art. 8º, §4º, deste Ato, terão direito a um (01) dia de folga por dia de sobreaviso e a dois (02) dias de folga para cada dia de efetivo trabalho (remoto ou presencial), observado, sempre que possível, o revezamento entre os servidores. 

 

§ 2º A fruição das folgas deverá obedecer ao lapso de menos de um ano da realização do plantão, sob pena de perecimento do direito, vedada a indenização.

 

Art. 12 As medidas novas ingressadas no período regulamentado por este ato serão distribuídas e analisadas independentemente de preparo prévio.

 

Art. 13  Todos os processos encaminhados ao plantão via sistema eproc deverão ser decididos e cumpridos diretamente neste sistema.

 

§ 1º Aqueles magistrados que ainda não atuaram no referido sistema deverão abrir incidente, no máximo, até o dia 06 de dezembro de 2021, solicitando ao departamento de informática sua inclusão no sistema de plantão do eproc.

 

§ 2º Os roteiros necessários para a elaboração ou revisão de despachos e decisões, bem como para o cumprimento de processo no eproc estão disponíveis na intranet em “serviços administrativos > informática > manuais de sistemas > eproc 1g – público interno”.

 

Art. 14. Nos termos da decisão proferida pelo Órgão Especial no SEI Nº 8.2018.0010/003426-3, ao magistrado que atuar no plantão do recesso, observados o período e horário indicados no art. 2º, será concedido um (01) dia de folga por dia de plantão realizado (remoto ou presencial), observadas, no que couber, as orientações contidas no Ofício-Circular nº 63/2019-CGJ.

 

§ 1º Durante o período indicado no art. 1º, nas Comarcas do interior incluídas nos Agrupamentos constantes do Anexo da Resolução nº 54/1992-COMAG, que aderiram ao plantão regionalizado, e nas Comarcas do interior não integrantes dos agrupamentos, os plantões realizados pelos magistrados em feriados, finais de semana e nos dias  20, 21, 22, 23, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, e 06 de janeiro de 2022, no horário das 18h às 9h do dia seguinte, serão computados para efeito da folga compensatória estabelecida no §17, do art. 6º, da Resolução nº 54/92 - COMAG, conforme orientações contidas no Ofício-Circular nº 63/2019-CGJ. 

 

§ 2º O disposto no caput  não se aplica ao magistrado designado para atuação em  serviço de plantão autônomo e permanente.

 

Art. 15  Este ato entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, incumbindo a esta Corregedoria-Geral da Justiça resolver os casos omissos e os que ensejarem dúvidas.

 

Porto alegre, data registrada no sistema.

 

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMÉIA KUBIAK

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

 

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral da Justiça, em 29/11/2021, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3348481 e o código CRC 4980A723.

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