SEI/TJRS - 2195110

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Av. Borges de Medeiros, 1565 - Bairro Praia de Belas - CEP 90110-906 - Porto Alegre - RS - www.tjrs.jus.br

Regulamenta o funcionamento dos Plantões Jurisdicional e Administrativo Durante a Suspensão do Expediente no Período Natalino e de Final de Ano 2020/2021.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício da atribuição conferida pelo § 3º do art. 49 do Regimento Interno, e:

Considerando a suspensão do expediente forense no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021, inclusive;

Considerando o disposto na Resolução nº 08, de 29 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, nos termos do art. 93, inc. XII, da Constituição Da República Federativa do Brasil, redação da Emenda Constitucional nº 45/2004;

Considerando a necessidade de regulamentar o atendimento às medidas de urgência durante o horário em que não há atuação do sistema normal de plantão – arts. 49 a 53 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,

Art. 1° No período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021, inclusive, o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, no âmbito da segunda instância, será realizado por meio do sistema de plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual funcionará na estrutura física do Serviço de Plantão do Foro Central de Porto Alegre, conforme previsto no art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O protocolo das medidas urgentes (Assento Regimental n° 03/2014 – Órgão Especial) se dará diretamente no balcão ou via fac-símile ou pelo processo eletrônico.

§ 1º Nas semanas compreendidas entre os dias 16 de dezembro de 2020 e 30 de dezembro de 2020, participarão do plantão jurisdicional 04 (quatro) Magistrados na matéria criminal; 02 (dois) Magistrados na Matéria Cível de Direito Privado e 02 (dois) Magistrados na Matéria Cível de Direito público.

§ 2º Na semana compreendida entre os dias 30 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021, participarão do plantão jurisdicional 02 (dois) Magistrados na Matéria Criminal; 02 (dois) Magistrados na Matéria Cível de Direito Privado e 02 (dois) Magistrados na Matéria Cível de Direito Público.

§ 3º As medidas serão encaminhadas de forma equânime entre os Magistrados Plantonistas, observadas as respectivas matérias de atuação.

§ 4º A escala será realizada por Desembargadores e Juízes Convocados para atuar na Segunda Instância, obedecendo-se a antiguidade para a escolha do período.

§ 5º O endereço do local indicado no caput deste Artigo, os números dos telefones do Serviço de Plantão e os nomes dos Magistrados plantonistas serão divulgados de acordo com o disposto no art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2020, bem como 04, 05 e 06 de janeiro de 2021, serão designados para atuação junto ao Serviço de Plantão do Foro Central de Porto Alegre, durante o horário normal de expediente, a fim de atendimento às medidas de competência do Tribunal de Justiça, no mínimo, 03 (três) servidores da Direção Judiciária – DIJUD.

Art. 3º Nos dias estabelecidos no caput do art. 1º, durante o horário normal de expediente, as Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Tribunal de Justiça funcionarão apenas para a realização de serviços internos essenciais ao atendimento do sistema de plantão, permanecendo fechadas ao público externo, mediante atendimento de sobreaviso.

§ 1º Entenda-se por sobreaviso como sendo um servidor com telefone disponível para que, quando contatado, se desloque o mais breve possível ao Tribunal, possuindo conhecimento sobre a sua unidade.

§ 2º A realização de serviços internos essenciais ao atendimento do sistema de plantão não altera as atribuições do secretário ou assessor plantonista, tal como previstas no art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 3º O atendimento aos serviços internos poderá ser executado por qualquer dos servidores, sendo incumbência das Chefias elaborar as respectivas escalas.

§ 4º Todas as correspondências encaminhadas ao Tribunal de Justiça serão recebidas pela Central de Correspondências no dia 07 de janeiro de 2021, excetuando-se telegramas dos Tribunais Superiores, que deverão ser recebidos nos termos do art. 4º deste Ato.

§ 5º Ficará a cargo da Secretaria da Presidência a administração das Escalas de Plantão de Atendimento das Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça, que deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico escala.plantao.adm@tjrs.jus.br, até o dia 04 de dezembro de 2020, com indicação precisa dos nomes dos servidores e telefones pelos quais poderão ser localizados.

§ 6º Ficará a cargo da Secretaria da 1ª Vice-Presidência a administração das Escalas de Plantão de Atendimento das Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Justiça, que deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico escala.plantao@tjrs.jus.br, até o dia 04 de dezembro de 2020, com indicação precisa dos nomes dos servidores e telefones pelos quais poderão ser localizados.

§ 7º Para atendimento de eventual necessidade, para atuação e/ou reforço no plantão, poderão ser convocados servidores além dos previamente escalados.

Art. 4º Nos dias estabelecidos no caput do art. 2º e nas hipóteses em que forem recebidos pelo Serviço de Plantão deste E. Tribunal de Justiça Ofícios, Telegramas e demais correspondências oriundas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, relativos a processos em fase de Recurso Extraordinário ou Especial; e Ações Autônomas de Impugnação, deverá ser contatado o servidor plantonista da Vice-Presidência Competente para a matéria

§ 1º Nos Casos de Urgência, as Informações deverão ser prestadas pelo Desembargador Plantonista, incumbindo ao servidor plantonista da respectiva Vice-Presidência encaminhá-la ao Órgão Competente.

§ 2º Os pedidos de Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário ou a Recurso Especial dirigidos às Vice-Presidências, na forma do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, deverão ser apreciados pelo Desembargador Plantonista Competente, o qual deverá adotar as providências cabíveis para seu cumprimento, consoante disposto no art. 40º do Regimento Interno do TJRS.

§ 3º Os pedidos relativos a decisões proferidas em caráter de urgência nos autos de processos que tramitam neste Tribunal de Justiça deverão ser apreciados pelo Desembargador Plantonista Competente.

§ 4º Incumbe ao Desembargador Plantonista Competente para a matéria o recebimento e o processamento do Recurso Ordinário Constitucional.

Art. 5º Durante o período previsto no art. 1º deste Ato, os Gabinetes funcionarão de acordo com a determinação dos respectivos Magistrados.

Parágrafo Único. Considerando eventual necessidade de acesso a autos de processo que se encontrem neste Tribunal de Justiça, todos os Gabinetes deverão encaminhar à Secretaria da 1ª Vice-Presidência, a indicação de servidor com telefones pelos quais poderá ser localizado, observado o prazo e o endereço eletrônico definidos no § 6º do art. 3º deste ato.

Art. 6° No período estabelecido no art. 1º, aplicam-se as disposições dos arts. 34 a 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, naquilo em que não conflitarem com as disposições do presente Ato.

Art. 7° No período de 16-12-2020 a 06-01-2021, não se aplica a Ordem de Serviço nº 001/2014-1ª VP.

Art. 8° Este Ato entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogando-se as disposições em contrário.

Documento assinado eletronicamente por Liselena Schifino Robles Ribeiro, Desembargadora, em 22/09/2020, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2195110 e o código CRC C8EB5BA1.